Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria relacionada a dosimetria e eventuais desdobramentos em revisão criminal são de índole exclusivamente infraconstitucional. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.