Impenhorabilidade de bem de família

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhorabilidade de imóvel, considerando que os executados não comprovaram que o bem constrito se enquadrava como bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, considerando que a pretensão dos agravantes seria de revaloração de fatos e dados já admitidos e delineados no acórdão do Tribunal de origem, e não de reexame de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os executados não comprovaram que o imóvel constrito se enquadra como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90.

4. A alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

5. A alegação de que a hipótese seria de mera revaloração da prova não se sustenta, pois o que se pretende é a revisão da conclusão das instâncias ordinárias a partir da análise do conjunto probatório.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a verificação dos requisitos para a configuração da impenhorabilidade do bem de família exige o reexame de matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.