Execução: nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E PENHORA DE BEM DE IMÓVEL. O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST. A agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT (ausência de transcrição de trecho do acórdão dos embargos de declaração e da petição dos embargos de declaração, quanto ao tema NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, e transcrição integral de trecho do acórdão regional quanto ao tema PENHORA DE BEM IMÓVEL). A agravante apenas renova genericamente as alegações do recurso de revista. Incidência, portanto, da Súmula 422, I, do TST. O agravo de instrumento não merece conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.