STJAgRg no AREsp 3.278.144
Cadeia de custódia: vestígios digitais
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Cadeia de custódia
- Vestígios digitais
- Prints de conversas
- Ausência de adulteração
- Sequência lógico-temporal
- Individualização do aparelho
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. VESTÍGIOS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. SEQUÊNCIA LÓGICO-TEMPORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO APARELHO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE ACESSO. DESNECESSIDADE DE ALGORITMO HASH E NORMAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.