Recuperação judicial: alterações da lei n. 14.112/2020

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005. ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.112/2020. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LREF). COMPATIBILIDADE. INSTRUMENTOS DE PARCELAMENTO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE 90 DIAS PARA COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso especial contra acórdão que revogou a dispensa de certidões de regularidade fiscal e condicionou a concessão/manutenção da recuperação judicial à sua apresentação em 90 dias.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) subsiste a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 após a Lei n. 14.112/2020; (ii) os mecanismos de parcelamento e transação tributária afastam a excepcionalidade antes admitida; (iii) cláusula do plano prevendo regularização fiscal durante a supervisão judicial supre a necessidade de certidões para concessão/manutenção da recuperação.

3. Após a Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com apresentação de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativa), para concessão da recuperação judicial, não sendo possível dispensá-las com base genérica na preservação da empresa.

4. A exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 harmoniza-se com o art. 47, pois há instrumentos específicos de equacionamento do passivo tributário por parcelamento e transação para empresas em crise, de modo a evitar que os créditos públicos sejam preteridos.

5. A autoimposição de regularização fiscal prevista no plano, em prazo compatível com a supervisão judicial, não substitui o requisito legal de apresentação das certidões. Mantida a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal no prazo de 90 dias.

6. Recurso especial conhecido, e não provido.