Crimes contra a fé pública

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de atestados médicos falsos, cuja falsidade não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, configura crime impossível.

3. Outra questão é a necessidade de indicação do dispositivo de lei federal de interpretação controvertida entre os Tribunais, para permitir o conhecimento da alegada divergência.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem concluiu que a falsificação não era grosseira, pois não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, afastando a tese de crime impossível.

5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial, e a Súmula 284 do STF, devido à deficiência na fundamentação recursal quanto ao dissídio jurisprudencial.

6. A alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal de interpretação controvertida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A falsificação de documentos que não é grosseira e exige diligências para ser descoberta não configura crime impossível. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é correta quando o recurso especial demanda reexame de provas. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal no dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17; CP, art. 304.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.708.141/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.374.826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28.05.2019.