Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição parcial

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST . A controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander. A jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar a controvérsia dos autos, envolvendo o Banco reclamado, é firme quanto à incidência da Súmula n.º 452, do TST, aplicando-se a prescrição parcial. Julgados. Registre-se que a presente ação foi ajuizada em data anterior à Reforma Trabalhista. Assim, não se aplica ao caso a prescrição total prevista no art. artigo 11, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, esta Corte tem adotado entendimento de que, nas hipóteses em que o prazo prescricional já estava em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017, o termo da prescrição quinquenal total se inicia em 11/11/2017, encerrando-se em 11/11/2022. Precedentes. Nesse passo, não há que se falar em prescrição total, no caso em exame. Agravo interno não provido.