Transporte aéreo: desembarque compulsório de passageiros

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIROS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

1. Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, os pontos suscitados pelas partes foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes.

2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo de prévia análise das instâncias ordinárias sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

3. A inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sendo ônus que subsiste mesmo nas relações de consumo.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.