Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve a condenação por tráfico de drogas, com aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto (i) à valoração negativa das circunstâncias do crime, (ii) aos critérios para a fixação da fração do tráfico privilegiado e (iii) ao prequestionamento da matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado não incorreu em omissão ou obscuridade quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime. A ocultação da droga em carga lícita constitui circunstância concreta do modus operandi apta a justificar a exasperação da pena-base, por exceder o núcleo do tipo.

4. Também não incorreu em omissão ou obscuridade quanto à fração do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida, quando não utilizada na primeira fase, pode fundamentar a modulação da fração, sem bis in idem. A indicação do dado concreto determinante da escolha basta para afastar o vício alegado, sem necessidade de justificar o afastamento de cada fração intermediária.

5. O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A matéria foi examinada de forma fundamentada pelo acórdão embargado, sem vício a ser sanado.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.