Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 284/STF, em processo que condenou o agravante por posse de munição de uso restrito, conforme art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O agravante alega novatio legis in mellius, sustentando que o Decreto nº 9.847/2019 e a Portaria nº 1.222/2019 reclassificaram as munições como de uso permitido, devendo a conduta ser enquadrada no art. 12 do mesmo diploma legal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência na fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e se há dissídio jurisprudencial demonstrado de forma adequada.

3. A questão também envolve a análise da alegação de novatio legis in mellius, considerando a reclassificação das munições apreendidas e a aplicabilidade da retroatividade benéfica da lei penal.

III. Razões de decidir

4. A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF, que impede o conhecimento do recurso.

5. A invocação de dissídio jurisprudencial requer demonstração clara e objetiva de que situações fáticas semelhantes resultaram em decisões jurídicas distintas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.

6. A alegação de novatio legis in mellius não se sustenta, pois as normas indicadas pelo recorrente foram revogadas, não se aplicando a retroatividade benéfica da lei penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial requer comparação clara e objetiva entre situações fáticas semelhantes e decisões jurídicas distintas. 3. A retroatividade benéfica da lei penal não se aplica quando as normas indicadas foram revogadas".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16; Decreto nº 9.847/2019; Portaria nº 1.222/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.660.395/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024.