Diferenças de comissões e prêmios: intimação para apresentação de documentos

I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PROVA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em face de possível violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dá-se provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. LEI Nº 12.546/2011. Em face de possível violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III-RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. LEI Nº 12.546/2011. A Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas às contribuições mensais por ela devidas, não se estendendo às obrigações salariais decorrentes de decisão judicial. Todavia, como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/201 e provido.