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Jurisprudências

STJREsp 2.266.194

Cumprimento de sentença e indenização securitária por acidentes pessoais

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível que manteve a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título e aplicou multa por litigância de má-fé.

2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença de ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais em que se pleiteia indenização securitária por alegada incapacidade laborativa.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença por inexigibilidade do débito e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, majorou honorários para 15% sobre o valor da causa e aplicou multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa; embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 489, § 1, iv, do CPC por insuficiência de fundamentação; (ii) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão, contradição e obscuridade na análise dos limites da coisa julgada e das coberturas contratuais; e (iii) saber se se justifica a condenação por litigância de má-fé à luz dos arts. 80 e 81 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à fidelidade ao título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, o que afasta o conhecimento do recurso pela alínea a.

7. Não ocorreu a violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional na origem foi adequada, suficiente e sem omissão, contradição ou obscuridade quanto aos limites objetivos da coisa julgada e às coberturas IFPD e ILPD.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da condenação por litigância de má-fé exige reexame do acervo fático-probatório acerca do dolo processual e do prejuízo, providência vedada em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a jurisprudência desta Corte sobre a fidelidade ao título executivo judicial no cumprimento de sentença.

2. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022 do CPC quando a decisão enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes e afasta, com clareza, omissão, contradição e obscuridade. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação por litigância de má-fé."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, iv, 1.022, 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.164.353/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, AREsp n. 2.780.714/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 3.189.227/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.995.183/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a jurisprudência desta Corte sobre a fidelidade ao título executivo judicial no cumprimento de sentença.

2. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1, IV, e 1.022 do CPC quando a decisão enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes e afasta, com clareza, omissão, contradição e obscuridade. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação por litigância de má-fé."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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