Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: indenização por danos morais

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 7.102/83. TEMA 61 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do trabalhador, que presta serviços a empresa diversa de instituição financeira e que realiza transporte de valores sem a observância da Lei n.º 7.102/1983, vigente à época da contratualidade, a perceber indenização por danos morais. A referida matéria foi examinada pelo Pleno desta Corte quando do julgamento do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo), tendo sido firmada a seguinte tese: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Assim, reconhecido o direito à indenização por danos morais, faz-se importante estabelecer o quantum indenizatório. Nessa senda, considerando-se a conduta patronal e o seu potencial econômico, bem como as condições pessoais da reclamante, arbitra-se à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido.