TSTAg-AIRR 0011101-80.2023.5.03.0014
Competência da justiça do trabalho: agentes comunitários de saúde
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Competência da justiça do trabalho
- Agentes comunitários de saúde
- Agentes de combate a endemias
- Reajustes sobre o piso salarial acrescido das progressões
- Piso Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. REESTRUTURAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO A PARTIR DO PISO NACIONAL. REAJUSTES SOBRE O PISO SALARIAL ACRESCIDO DAS PROGRESSÕES. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Piso Salarial