Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 0001247-92.2024.5.13.0032

Competência material da justiça do trabalho: acidente de trânsito

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • Acidente de trânsito
  • Motorista de aplicativo
  • Relação de trabalho em sentido amplo
  • Os argumentos do agravo não infirmam a decisão monocrática
  • Mantém-se a decisão recorrida

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 392 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário. 2. Discute-se a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por motorista de aplicativo, quando já afastado o vínculo empregatício em decisão transitada em julgado. 3. O art. 114, VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, em sentido amplo, e não apenas aquelas oriundas de relação de emprego. 4. Referido entendimento foi consolidado na Súmula 392 do TST, cuja tese foi reafirmada pelo Tribunal Pleno desta Corte em julgamento de recurso de revista representativo da controvérsia, e é aplicado de forma reiterada por todas as Turmas desta Corte Superior às lides indenizatórias decorrentes de relação de trabalho autônomo. 5. No caso, conforme registrado no acórdão regional, o reclamante prestava serviços como motorista de aplicativo para a reclamada quando sofreu acidente de trânsito. A pretensão indenizatória está fundada na relação de trabalho estabelecida entre as partes, ainda que na condição de trabalhador autônomo, o que é suficiente para atrair a competência desta Justiça Especializada. 6. Os argumentos do agravo não infirmam a decisão monocrática. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.