STJREsp 2.167.149
Plano de saúde: homologação de laudo pericial
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Homologação de laudo pericial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento, que manteve decisão de homologação de laudo pericial atuarial e de valor provisório por vida.
2. A controvérsia versa sobre a homologação de laudo atuarial que fixou provisoriamente o valor médio por vida e a observância da paridade de custeio entre ativos e inativos no plano de saúde.
3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a homologação do laudo e dos cálculos provisórios, com possibilidade de complementação mediante apresentação de documentos pelas executadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 diante da adoção de custo médio para inativos em dissenso com a paridade de modelo de custeio dos ativos; (ii) saber se houve violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC pela alegada inobservância do Tema 1.034 do STJ e da coerência jurisprudencial; e (iii) saber se houve violação dos arts. 505 do CPC e 5º, XXXVI, da CF por afronta à coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incabível em recurso especial a análise da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque as razões do recurso especial não enfrentaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à não impugnação dos critérios fixados para a perícia e ao caráter provisório dos cálculos.
7. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à metodologia do laudo e à conformidade com o título judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não impugna especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que obsta o conhecimento do recurso especial. 3. Refoge à competência do STJ a análise de alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF".
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, 102 e 105, III, a; CPC, arts. 85, § 11, 505, 926 e 927, III; Lei n. 9.656/1998, art. 31.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AREsp n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025.
Tese
"1. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não impugna especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que obsta o conhecimento do recurso especial. 3. Refoge à competência do STJ a análise de alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.