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Jurisprudências

TSTRR 10371-11.2019.5.15.0003

Justiça gratuita: pessoa jurídica

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Ausência de concessão de prazo para regularização do preparo recursal
  • Cerceamento de defesa
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Preparo / Deserção

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Vislumbrada a violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. 2. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que atestassem a hipossuficiência econômica do Reclamado, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Neste caso, à luz do art. 99, § 7º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI – 1, deve ser concedido prazo para a regularização do preparo. 3. A não concessão de prazo para a regularização do preparo, e a declaração da deserção do Recurso Ordinário caracterizam cerceamento do direito de defesa, e eivam de nulidade o acórdão regional. 4. Impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Origem que deverá promover a intimação da Reclamada para, desejando, regularizar o preparo relativo ao Recurso Ordinário, e dar prosseguimento ao feito como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo Interno para, de imediato, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem, que deverá conceder prazo à Reclamada para regularizar o preparo do Recurso Ordinário, e prosseguir no exame do feito como entender de direito.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção

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