Jurisprudências
TSTAg-AIRR 354-61.2017.5.08.0105
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Gratificação
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Recurso
- Honorários Advocatícios
- Precatório
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Gratificação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Recurso; Honorários Advocatícios; Precatório; Incorporação; Transcendência