Jurisprudências
STFRcl 74.088 AgR
Descumprimento não verificado: acesso da defesa às provas documentadas nos autos e que embasaram a denúncia
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Descumprimento não verificado
- Ausência de estrita aderência 4
- Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado
Ementa
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Descumprimento não verificado. 3. Acesso da defesa às provas documentadas nos autos e que embasaram a denúncia. Ausência de estrita aderência 4. Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.