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Jurisprudências

STJAREsp 3.341.120

Execução penal: crimes de roubo

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Crimes de roubo
  • Unidade de desígnios afastada na origem ante a habitualidade criminosa
  • Revisão que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ
  • Dissídio prejudicado pelo mesmo óbice
  • Paradigmas sobre o lapso temporal sem similitude fática

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO. CINCO SUBTRAÇÕES CONTRA LOJAS DA MESMA EMPRESA DE PERFUMARIA ENTRE 10/5/2023 E 17/5/2023. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS AFASTADA NA ORIGEM ANTE A HABITUALIDADE CRIMINOSA. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO PELO MESMO ÓBICE. PARADIGMAS SOBRE O LAPSO TEMPORAL SEM SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e julgou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. O recurso especial impugna acórdão que manteve o indeferimento da unificação das penas de cinco roubos. Os crimes foram praticados entre 10/5/2023 e 17/5/2023 contra lojas da mesma empresa de perfumaria. As penas somadas alcançam 22 (vinte e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

2. O Tribunal de origem reconheceu a semelhança objetiva entre os delitos. Afastou, porém, a unidade de desígnios. Os roubos foram cometidos mediante ações distintas, com abordagem de funcionários diversos e auxílio de terceiros não identificados. A origem concluiu pela habitualidade criminosa.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; e (ii) saber se o recurso especial pode ser conhecido quanto à alegada violação do art. 71 do CP e quanto à divergência jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. O agravo enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio. Indicou as premissas do acórdão que pretende ver revaloradas e defendeu a autonomia da divergência. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ.

5. O crime continuado exige requisitos objetivos e unidade de desígnios entre as condutas. A habitualidade criminosa afasta o benefício.

6. A origem assentou que os roubos decorreram de desígnios autônomos. A proximidade temporal foi considerada e não bastou para demonstrar o desdobramento de uma única conduta. Concluir pelo vínculo subjetivo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

7. O não conhecimento do recurso pela alínea "a" prejudica o dissídio sobre a mesma tese. Os paradigmas tratam do lapso temporal máximo entre os crimes e da fração de aumento. O acórdão recorrido não negou a proximidade temporal e decidiu pela falta do requisito subjetivo. Falta similitude fática.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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