Peculato-apropriação: acordo de Não Persecução Penal

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Peculato-apropriação. Art. 312 c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal. Acordo de Não Persecução Penal.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente ação penal ajuizada em desfavor dos ora embargantes.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir:

4. Acordo de Não Persecução Penal não oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após ser devidamente instada nesta Corte. Legitimidade.

5. Ausência de omissões no acórdão questionado.

6. A parte embargante busca rediscutir o mérito da causa, o que configura pretensão inviável na via estreita dos embargos de declaração, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Embargos de declaração rejeitados.