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Jurisprudências

TSTAIRR 10701-21.2021.5.03.0084

Intervalo 15 minutos: feriado

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo 15 minutos
  • Feriado
  • Adicional noturno
  • Intervalo Intrajornada
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Prorrogação do Horário Noturno

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO 15 MINUTOS. ARTIGO 298 DA CLT - FERIADO - ADICIONAL NOTURNO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prorrogação do Horário Noturno

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