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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0020026-06.2022.5.04.0521

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, encontra-se em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral de observância obrigatória pelas Turmas do TST (art. 988, § 5º, II, do CPC). II. Juízo de retratação não exercido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não exercer o juízo de retratação. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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