Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: fGTS

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REGIME DE PRECATÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que a condenação da Fazenda Pública ao recolhimento de valores relativos ao FGTS, em conta vinculada, configura obrigação de fazer e não se submete ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o montante não é entregue diretamente ao exequente, mas depositado junto à instituição financeira gestora do fundo; estando o acórdão regional em consonância com o referido entendimento, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, o que impõe a manutenção da decisão que negou provimento agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno não provido.