Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10754-61.2022.5.03.0053
Exercício da função por mais de 10 anos: base de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Exercício da função por mais de 10 anos
- Base de cálculo
- Incorporação pelo último valor percebido
- Adicional de Transferência
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS – BASE DE CÁLCULO – INCORPORAÇÃO PELO ÚLTIMO VALOR PERCEBIDO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Transferência; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Protesto de Crédito Trabalhista