Jurisprudências
STFRE 1.564.956 AgR
Estelionato: pretendida propositura de acordo de não persecução penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estelionato
- Pretendida propositura de acordo de não persecução penal
- Recusa do ministério público devidamente fundamentada
- Harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.