TSTAg-RRAg 1108-61.2012.5.20.0002
Matérias objeto do agravo de instrumento: competência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Matérias objeto do agravo de instrumento
- Competência da justiça do trabalho
- Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
- Dialeticidade inobservada
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade solidária
Ementa
AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Suspensão do Processo; Adequação da Ação / Procedimento; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR