Reconhecimento da relação de emprego: contrato de estágio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.788/2008. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIAVEIS À REMUNERAÇÃO. SRV. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SALÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.