Em recuperação judicial e pela gocil serviços de vigilância e segurança ltda

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PELA GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelas partes Gocil Serviços Gerais Ltda. em Recuperação Judicial e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - em Recuperação Judicial contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual, utilizando-se da técnica per relationem, manteve o óbice ao processamento do recurso de revista ante a inobservância das exigências do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT e o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Limita-se, pois, a afirmar que a decisão monocrática usurpa a competência do colegiado, violando o princípio da colegialidade, corolário do devido processo legal e da segurança jurídica, com restrição indevida ao acesso à jurisdição e ao duplo grau e a impugnar óbice diverso (Súmula 126 do TST). Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.