Rito sumaríssimo: auxílio-alimentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No acórdão regional há registro de que o reclamante foi admitido nos quadros da reclamada em 2006, data posterior à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio de negociação coletiva (ocorrida em 1987). Trata-se de quadro-fático delineado pelo Regional, o qual é insuscetível de modificação nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, verifica-se que, nos termos em que proferido, o acórdão recorrido está em consonância o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na OJ 413 da SBDI-I do TST. Precedentes. Agravo não provido.