TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 10927-44.2020.5.03.0057
Desfundamentação: inobservância do princípio da dialeticidade
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Desfundamentação
- Inobservância do princípio da dialeticidade
- Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Tomador de Serviços / Terceirização; Restituição / Indenização de Despesa; Litigância de Má-Fé; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Transcendência; Descontos Previdenciários; Valor Arbitrado; Honorários Advocatícios