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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000706-08.2024.5.02.0401

Turno ininterrupto de revezamento: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT
  • Plano de cargos e salários
  • Inexistência de previsão de promoção por antiguidade
  • Pretensões anteriores a 2018 declaradas prescritas
  • TRT não alterou o referido marco prescricional

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Agravo não provido. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA Nº 194 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PRETENSÕES ANTERIORES A 2018 DECLARADAS PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o Tema nº 194 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade". No acórdão regional, foi mantido indeferimento do pedido de diferenças salariais pela aplicação do critério de antiguidade em relação ao Plano de Cargos e Salários. Verifica-se que o Juízo da Vara do Trabalho declarou a prescrição dos eventuais direitos do reclamante anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e que o e. TRT não alterou o referido marco prescricional. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/04/2024, o marco prescricional fixado na origem alcança período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, considerando que não subsiste período imprescrito anterior a 11/11/2017 apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade, mostra-se desprovido de utilidade o eventual acolhimento do recurso, diante da impossibilidade de geração dos efeitos financeiros pretendidos pelo recorrente. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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