Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 646500-37.2009.5.09.0664
Fase executoria: honorários advocatícios assistenciais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Fase executoria
- Honorários advocatícios assistenciais
- Base de cálculo
- Vícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE EXECUTORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Recurso; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho