Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10405-14.2017.5.03.0092
Execução: empresa em recuperação judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Empresa em recuperação judicial
- Incompetência da justiça do trabalho
- Levantamento de alvará pelo exequente nos autos
- Adicional de Insalubridade
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA Nº 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO EXEQUENTE NOS AUTOS – PERDA DE OBJETO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Recuperação Judicial; Transcendência; Honorários Periciais; Fase de Execução