Jurisprudências
STFARE 1.586.794 AgR-EDv-AgR
Extorsão e denunciação caluniosa: ausência de apreciação de mérito no acórdão embargado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Extorsão e denunciação caluniosa
- Ausência de apreciação de mérito no acórdão embargado
- Cotejo analítico insuficiente
- Ausência dos requisitos de admissibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.