Intervalo intrajornada: ausência de interesse

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista patronal como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não possui interesse recursal quanto à questão do intervalo intrajornada, porquanto o TRT de origem já reformou a sentença de piso para excluir a respectiva condenação ao pagamento de indenização relativa ao intervalo intrajornada. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão agravada. A parte agravante não atacou o fundamento da ausência de interesse, tendo se limitado a defender a inaplicabilidade do óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT, em razão de ter apontado, nas razões do seu recurso de revista, violação direta de dispositivos constitucionais. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.