STJAgRg no HC 1.088.481
Operação araras: lavagem ou ocultação de bens e valores
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação araras
- Lavagem ou ocultação de bens e valores
- Alegação de falta de fundamentação
- Não ocorrência
- Incursão em provas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ARARAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE ANTERIOR À LEI N. 12.683/2012. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.079.855/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).