Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que, após análise do quadro fático-probatório dos autos, inclusive das atribuições exercidas pela reclamante, o TRT concluiu que foi demonstrado que a autora enquadra-se na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, conforme assentado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, mantida por seus próprios fundamentos na monocrática agravada, a modificação requerida pela ora agravante somente se viabilizaria com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destaque-se que a Súmula 102, I, do TST é expressa ao vedar o exame, em recurso de revista, da configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT. Assim, no particular, a pretensão recursal esbarra no óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O SÁBADO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. TEMA 2 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O bserva-se que a alegação recursal tem como base a existência de cláusula em norma coletiva que consideraria o sábado como repouso semanal remunerado. A parte insiste na tese de que a cláusula 8ª, § 1º das CCT’s dos bancários convenciona o sábado para fins de reflexos, quando as horas extras trabalhadas forem prestadas durante toda semana anterior. Todavia, o TRT aplicou a jurisprudência desta Corte Superior, assim consignando: " O sábado não deve ser considerado dia de repouso remunerado em razão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – TST IRR 849-83.2013.5.03.0138. Ao interpretar a questão jurídica afetada, segundo a qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência, e mantê-la estável, íntegra e coerente, o Colendo TST(...) ". O acórdão está em consonância com entendimento vinculante desta Corte Superior, consoante Tema 2 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.