Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.301.907

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Réu que abordava transeuntes armado e em veículo durante a madrugada
  • Arguida intempestividade do recurso
  • Termo final do prazo penal nas férias coletivas de julho
  • Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU QUE ABORDAVA TRANSEUNTES ARMADO E EM VEÍCULO DURANTE A MADRUGADA. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TERMO FINAL DO PRAZO PENAL NAS FÉRIAS COLETIVAS DE JULHO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE APENAS TRANSCREVEU A DECISÃO DE INADMISSÃO SEM ENFRENTAR AS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF, aplicadas na inadmissão do recurso especial. O agravante foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo as instâncias ordinárias, ele abordava transeuntes de madrugada com arma de fogo, em veículo, e subtraiu a mochila e o celular de uma das vítimas.

2. A defesa sustenta que o agravo em recurso especial enfrentou a decisão de inadmissão e que a exigência de impugnação específica traduz formalismo excessivo. O Ministério Público arguiu a intempestividade do agravo regimental.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é tempestivo o agravo regimental protocolado em 21/7/2026 contra decisão publicada em 15/7/2026, no curso das férias coletivas dos Ministros; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

III. Razões de decidir

4. Em matéria penal, o prazo de 5 (cinco) dias do agravo regimental é contínuo e não se suspende nas férias coletivas. O vencimento que recai nesse período prorroga-se, porém, para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. O prazo venceria em 20/7/2026 e foi prorrogado para 3/8/2026. O recurso protocolado em 21/7/2026 é tempestivo.

5. A decisão de inadmissão aplicou a Súmula n. 7/STJ às teses de nulidade do reconhecimento fotográfico e de insuficiência probatória. Aplicou a Súmula n. 83/STJ à tipificação do porte de arma e a Súmula n. 284/STF à falta de cotejo analítico. O agravo em recurso especial limitou-se a transcrever essa decisão e a afirmar genericamente que a matéria merecia conhecimento e que as ementas demonstravam a divergência.

6. A decisão de inadmissão é incindível e deve ser impugnada por inteiro. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige a demonstração, à luz de cada tese, de que a solução prescinde do reexame de provas. A da Súmula n. 83/STJ exige precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou a demonstração de distinção. Nada disso consta do agravo, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ.

7. A exigência de impugnação específica decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A reprodução da decisão agravada e a insistência no mérito não a satisfazem, e o não conhecimento não configura formalismo excessivo.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.