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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000664-24.2022.5.17.0014

Cerceamento do direito de defesa: indeferimento da oitiva de testemunha

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Indeferimento da oitiva de testemunha
  • Intactos os artigos ditos violados
  • Benefício da justiça gratuita
  • Horas de sobraviso
  • Óbice processual

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, registrado pelo Tribunal Regional que a oitiva de testemunhas se mostrou desnecessária à elucidação da controvérsia relacionada às horas de sobreaviso, uma vez que as provas documentais e testemunhais (oitiva de três testemunhas do autor) apresentadas se apresentarem suficientes. Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental e testemunhal constante dos autos. Intactos os artigos ditos violados. Agravo conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HORAS DE SOBRAVISO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Verifica-se que o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, em atenta leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida para solucionar a lide. Com efeito, verifica-se que parte deixa de transcrever o trecho em que o TRT discorre acerca da diferenciação quanto aos institutos da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita, ponto primordial das razões recursais relativo ao tema. Da mesma forma, não foi feita a transcrição de trecho que registra a conclusão do Regional de que o reclamante não permanecia em regime de plantão, com base na afirmação de testemunha de que ele “poderia desligar o telefone e se programar para suas atividades particulares”, circunstância indispensável ao julgamento da lide. Assim, ao transcrever trechos da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão, o recorrente torna inviável a apreciação da violação indicada. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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