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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 70700-59.2006.5.17.0012

Execução: inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho denegatório que aplicou o óbice da Súmula 422, I, do c. TST, quanto ao tema "CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", e a ausência do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, no que diz respeito ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS". Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte executada renova os argumentos lançados no agravo de instrumento quanto à não cumulação do adicional de insalubridade e adicional de periculosidade e a violação do artigo 193, §2º, da CLT. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade:I - sem prejuízo da intimação quanto à pauta de julgamento, determinar a reautuação para que o sindicato conste como agravado e não como agravante;II - não conhecer do agravo da empresa, ficando prejudicada a análise da transcendência, e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Honorários Periciais; Execução Previdenciária

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