Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dano moral

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ART. 37, II, § 2.º, DA CF E SÚMULA N.o 363 DO TST. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. A controvérsia não versa sobre nulidade de contratação sem concurso público, mas sobre configuração de danos morais decorrentes do não recolhimento previdenciário, revelando-se impertinente a alegação de violação do art. 37, II, § 2.º, da CF e de contrariedade à Súmula n.o 363 do TST. Os arestos colacionados mostram-se inservíveis ao dissenso jurisprudencial, seja pela ausência de indicação da fonte oficial ou repositório autorizado, em desacordo com a Súmula n.o 337, I, "a", do TST, seja por serem oriundos de Turma do TST, em afronta ao art. 896, "a", da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.