TSTAg-ED-RRAg 1094-26.2010.5.04.0024
Prescrição: anuênio
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Anuênio
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO . Hipótese em que a parte agravante não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, no caso, o apelo encontrar-se desfundamentado, mas se limita a renovar o mérito da controvérsia. Dessa forma, não há como conhecer do apelo da agravante à luz do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Horas Extras; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Férias; Gratificação por Tempo de Serviço; Fonte de Custeio; Promoção; Prescrição