A) agravo interposto pelo município reclamado: matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

A) AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO (ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que não se conheceu do agravo de instrumento do município reclamado, por ausência de dialeticiade. 2. No agravo interno, todavia, a parte não tangencia o referido pilar decisório, referente à ausência de dialeticidade do agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir os fundamentos do recurso de revista. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão monocrática foi proferida no sentido de não conhecer do recurso de revista do município reclamado, em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.