Norma coletiva: previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296, I, DO TST). 1 - Discute-se nos embargos da primeira reclamada a validade de norma coletiva que estabeleceu o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. 2 - Os arestos indicados como paradigmas, todavia, tratam de situações completamente distintas: o primeiro se refere à validade da norma coletiva que majorou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ao passo que o segundo enfrenta a validade do instrumento normativo que possibilitou o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional. 3 - Nesses termos, a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente se revela inespecífica, à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido .