Negativa de prestação jurisdicional: afastada, pois, a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação das matérias, de forma fundamentada, não incorrendo em qualquer omissão. Afastada, pois, a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2.Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos fáticos probatórios. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, os arestos colacionados afiguram-se inespecíficos ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre os paradigmas e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento .