Fase de execução: honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, assim como já decidido pelo TRT, resulta preclusa a rediscussão, na fase de execução, do percentual dos honorários advocatícios já definidos na fase de conhecimento. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. A imposição de multa está de acordo com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez consignada a inexistência de vícios no julgado embargado, revelando-se, portanto, a inadequação da medida com as hipóteses legais de oposição do recurso de embargos de declaração, nos termos dos arts.1.022 do CPC e 897-A da CLT. II. Além disso, entende-se que a aplicação da penalidade decorre de interpretação, no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, na ocasião, do julgamento dos embargos de declaração, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Julgados. III. Desse modo, inviável o reconhecimento dos vetores de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.