Indenização por Dano Moral: indenização por Dano Material

Considerando a prejudicialidade entre os temas trazidos no recurso de revista e nos agravos de instrumento, inverte-se a ordem de análise dos recursos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE JOSELEIDE DIAS DA SILVA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Trata-se de ação ajuizada pela mãe e pela viúva do ex-empregado (eletricista) falecido em decorrência de acidente de trabalho típico, em que pleiteiam indenizações por danos moral e material. O Regional deu provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00 (para cada reclamante) para R$ 77.395,00 a ser dividido "entre, meio a meio, às duas reclamantes". Salientou que esse valor observa os "parâmetros estabelecidos no art. 223-G, §1º, IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017". 1.2 –Não tendo, o Regional, proferido tese específica sobre a possibilidade de aplicação retroativa da referida lei ao caso concreto, nem se pronunciado sobre a tese autoral de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, forçoso o reconhecimento da omissão e da consequente nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas questões se faz necessária, diante da impossibilidade de se examinar, a contento, o mérito do recurso de revista das reclamantes, que pretendem, não apenas a majoração da indenização do dano moral, como também, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. art. 223-G, § 1.º, IV, da CLT e o seu afastamento ao caso em exame. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista provido e o exame dos agravos de instrumento e do recurso de revista remanescentes.