STJAgRg no HC 1.095.537
Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Princípio da dialeticidade recursal
- Concessão de ofício apenas em teratologia ou flagrante ilegalidade
- Busca pessoal e ingresso domiciliar
- Campana policial
- Apreensão de drogas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE OFÍCIO APENAS EM TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. CAMPANA POLICIAL. APREENSÃO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADOS INDÍCIOS. PARÂMETROS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.