TSTAg-AIRR 0011678-26.2024.5.03.0078
Execução: impugnação aos cálculos
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Impugnação aos cálculos
- Base de cálculo das diferenças de comissões sobre vendas financiadas
- Interpretação do titulo executivo
- Para que seja acolhida a pretensão do agravante, no sentido de que o e
- Base de cálculo das horas extras e intervalares
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS FINANCIADAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que “o comando exequendo estabelece que as diferenças de comissões sejam calculadas com base na remuneração auferida mensalmente, sem exclusão das comissões, prêmios e campanhas”. Para que seja acolhida a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial”. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, adotando os fundamentos da sentença como razões de decidir, concluiu que “os cálculos periciais estão em consonância com o comando judicial, com a Convenção Coletiva e com a própria prática do empregador”. Para que seja acolhida a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial”. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Agravo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o título executivo “expressamente excluiu a aplicação da Súmula 340 do TST, por considerar que a parte Autora recebia salário fixo, não comissões”. Para que seja acolhida a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial”. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Agravo não provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INTERVALARES. ARTS. 384 E 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT entendeu que, diante da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, a verba somente deverá ser apurada se houver alteração da condição de miserabilidade da autora ou determinação expressa do Magistrado. A invocação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal é impertinente ao debate atinente à inclusão, nos cálculos de liquidação, dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, os quais estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, verifica-se que parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocado e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Agravo não provido. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve o valor dos honorários periciais fixado na origem, por entender que a quantia arbitrada se mostra compatível com o grau de complexidade e o zelo do trabalho realizado. A invocação de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 790-B, § 1º, da CLT). Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator